LEIS MUNICIPAIS
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
- LEI MUNICIPAL Nº 768/1992 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARRAIAL DO CABO
- LEI MUNICIPAL Nº 889/1994
- LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2004
- LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2004
- LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2005
- LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2005
- LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2007
- LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2008
- LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2008
- LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2008
- LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2009
- LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2010
- LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2013
- LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2013
- LEI MUNICIPAL Nº 1.960/2015
- LEI MUNICIPAL Nº 1.995/2016
- LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2017
- LEI MUNICIPAL Nº 2.269/2020
- LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2021
- LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 2.376/2022
- LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2022
DECRETOS MUNICIPAIS
REGIMENTOS E INFORMATIVOS
- REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
- REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PREVIDÊNCIA SOCIAL