Conselho de Administração se posiciona sobre aplicabilidade imediata da EC 103/19, Art. 9°, Parag.  3° (Auxílio doença/ Salário Maternidade)

Clique para visualizar  Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Cabista – IPC

Comunicamos com muita alegria e satisfação aos segurados e a sociedade como um todo, que após vários anos de trabalho e dedicação de toda equipe IPC, conjuntamente com os esforços e entendimentos dos poderes Executivo e Legislativo, construímos vários acordos de parcelamentos previdenciários os quais nos propiciaram na data de 04/12/2019, REGULARIZAR, no sistema CADPREV, a situação do Ente Federativo em relação aos critérios: “Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa” e “Utilização dos recursos previdenciários – Decisão Administrativa” conforme documento SEI nº 207/2019, abaixo.

Despacho de Justificativa SEI nº 207/2019/COCAP/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME

EM DECORRÊNCIA DA EC 103/2019, Art. 9°, § 3° DE APLICAÇÃO IMEDIATA (Item-84, Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME) PUBLICADA EM 13/11/2019, INFORMA AOS SEGURADOS QUE SE ENCONTRAM EM AUXÍLIO DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE, QUE A PARTIR DO DIA 13 DESTE MÊS O PAGAMENTO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS PASSOU A SER DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, DESTA FORMA O IPC REALIZA-RÁ O PAGAMENTO  ATÉ O DIA 12/11/2019.

QUE PARA ELUCIDAR POSSA SEGUE O REFERIDO ARTIGO ABAIXO:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Saiba mais: Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME