EM DECORRÊNCIA DA EC 103/2019, Art. 9°, § 3° DE APLICAÇÃO IMEDIATA (Item-84, Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME) PUBLICADA EM 13/11/2019, INFORMA AOS SEGURADOS QUE SE ENCONTRAM EM AUXÍLIO DOENÇA E SALÁRIO MATERNIDADE, QUE A PARTIR DO DIA 13 DESTE MÊS O PAGAMENTO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS PASSOU A SER DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, DESTA FORMA O IPC REALIZA-RÁ O PAGAMENTO  ATÉ O DIA 12/11/2019.

QUE PARA ELUCIDAR POSSA SEGUE O REFERIDO ARTIGO ABAIXO:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Saiba mais: Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME

EDITAL

IPC – Instituto de Previdência Cabista

Arraial do Cabo, 01 de Março de 2019.

Recadastramento

O (IPC) Instituto de Previdência Cabista dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo.

Convoca:

Os segurados inativos, aposentados e pensionistas  para o recadastramento anual, nos termos do Art. 55 da Lei 1394/04, com as alterações inseridas pela Lei nº. 1555/07, a ser realizado no período de 01/03 a 31/03 de 2019, diariamente das 9:00 às 16:00 horas, em sua sede à Rua Rui Barbosa, nº. 39 – Praia dos Anjos – Arraial do Cabo – RJ.

Documentação necessária:

• CPF, Identidade (RG), comprovante de residência

                 Não será aceita procuração, caso o segurado não possa comparecer por motivo de saúde, um Assistente Social designado pelo IPC, procederá ao recadastramento em sua residência em Arraial do Cabo.

O recadastramento é uma exigência legal, cuja falta incidirá em suspensão do respectivo benefício.

O mesmo objetiva a atualização cadastral indispensável a dinamização das necessárias comunicações.

Deoclécio Augusto Amorim

Diretor Presidente

CRA-RJ 2068015-5

CPA-10 ANBIMA

O Presidente do Instituto de Previdência Cabista – IPC, do Município de Arraial do Cabo – RJ, com sede na Rua Rui Barbosa, 39 – Bairro: Praia dos Anjos, Arraial do Cabo – RJ – torna pública a Abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, para a função de técnico de contabilidade, em decorrência da desistência do último candidato aprovado no Concurso Público realizado em 01 de Outubro de 2015, conforme Edital homologado pela Portaria IPC nº 154/2016.

• PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019
• EDITAL DE PRORROGAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
• EDITAL DE PRORROGAÇÃO RECADASTRAMENTO
• CRONOGRAMA DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
• DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA – CRISTIANE REGINALDO CORREA
• DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA – FERNANDA BARRETO DE ASSIS

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• PORTARIA 179-2018 – CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS
• TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO/DESISTÊNCIA N° 01/2018 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2015
• TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO/DESISTÊNCIA N° 001/2019 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2015
• TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO/DESISTÊNCIA N° 002/2019 DO CONCURSO PÚBLICO 01/2015